Perguntas Frequentes

Gostaria de saber o tempo que eu preciso ficar com o veículo em nome da locadora para depois vender. Quando comprei os veículos fui informado que seria depois de um ano, mas me informaram que poderia vender os veículos com seis meses. Está correto?


A recomendação é a alienação dos veículos após 12 meses da aquisição. Essa prática evitará muitos problemas com montadoras e autoridades tributárias. As montadoras e concessionárias adotam diversas medidas para inibir a revenda de veículos em prazo inferior a 12 meses da aquisição, tais como o cancelamento do cadastro para vendas diretas. Na área tributária o Supremo Tribunal Federal fixou que ““É constitucional a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora” (RE 1025986, STF, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Alexandre De Moraes, Pleno, j. 05/08/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral – Mérito DJE 224, Divulg. 09/09/2020, Public. 10/09/2020).