O Brasil aderiu à Convenção de Viena sobre Trânsito Viário de 1968 e se obrigou a aceitar no território nacional as habilitações de outros países os quais ratificaram aquela convenção. A lista atualizada de países pode ser consultada, em inglês, no portal da Organização das Nações Unidas: https://treaties.un.org/Pages/ViewDetailsIII.aspx?src=TREATY&mtdsg_no=XI-B-19&chapter=11&Temp=mtdsg3&lang=en
