13/07/2023
Minas Gerais mantém alíquota específica do IPVA para locadoras
Exatamente quando uma minoria de deputados estaduais de Minas Gerais parece demonstrar desejo em afastar empresas, na contramão dos interesses públicos, abrem-se em estados vizinhos novos e importantes incentivos para a atividade de aluguel de veículos. A Assembleia Legislativa do Espírito Santo, por exemplo, junto à alíquota específica de 1% de IPVA para locadoras, acaba de acrescer à Lei nº 7.001 um corte de 90% nas taxas de emplacamento para as empresas de locação.
Enquanto isso, em Minas, apesar de uma minoria de deputados em contrário, emenda apresentada ao projeto de lei 2.803/2021 também será benéfica à arrecadação e à economia do estado. Trata-se da revogação do §3º, do art. 10, da Lei 14.937/03; e do Decreto nº 48.538 que, em resumo, também afastam a exigência de pagamento de IPVA complementar para venda dos veículos das locadoras.
Há em Minas 2.688 (*) empresas de locação de veículos, sendo o estado líder do ranking do setor no Brasil, com frota de 947.876 (*) automóveis e comerciais leves (65% da frota nacional das locadoras), que gera 15.136 (**) empregos diretos. Essa estrutura fez com que Minas Gerais arrecadasse, em 2022, mais de R$ 2 bilhões em tributos recolhidos por empresas de locação; nos últimos cinco anos, foram quase R$ 6 bilhões.
Interessante notar que a maior parte do montante arrecadado é proveniente do ICMS, cobrado no estado em que o carro é emplacado. Ou seja: a exigência de pagamento de IPVA complementar na venda dos veículos das locadorasafetaria essa arrecadação, na medida em que estimularia a migração de empresas para outros estados – com perdas significativas em relação à “galinha dos ovos de ouro”, que é o ICMS.
Vale lembrar que a alíquota específica de IPVA para locadoras, entre 0,5% e 1%, já é adotada por 17 dos 24 estados da federação.
(*) Fonte: Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) – Ano Base 2022
(**) Fonte: Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) – Ano Base 2022
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