O SNE (Serviço de Notificação Eletrônica) é uma de solução do DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), desenvolvido pelo SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados), que possibilita aos proprietários de veículos automotores por meio de aplicativo, a ciência das eventuais notificações de infrações de trânsito identificadas. As notificações são recebidas apenas por meio eletrônico, e para fazer uso do serviço é necessário que o Órgão e a Locadora tenham aderido ao SNE, o que permite postular a redução do valor da multa em 20% ou até 40% desde que o infrator “opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração”. (CTB, art. 284, e §1º). Recomenda-se que as locadoras conheçam e divulguem aos locatários as condições para acesso aos descontos autorizados pela legislação de trânsito caso reconheçam o cometimento de infração, evitando defesas e recursos desnecessários. Recomenda-se também que se previnam de problemas futuros exigindo o depósito ou recolhimento do valor da multa como condição para a interposição de defesa ou recurso pelos locatários (CTB, art. 284, §2º), cujo valor lhes será devolvido em caso de procedência da defesa ou do recurso.
