Não. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo somente é expedido quando “quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas” (CTB, art. 131, §2º). O único documento veicular de porte obrigatório é o certificado de licenciamento anual (CTB, arts. 121 e 131, com redação dada pela Lei 14.071/2020). Destaca-se que o Contran regulamentou o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo por meio digital (CRLV-e), disponível por aplicativo da SENATRAN, o qual permite dispensa o porte do CRLV impresso em papel moeda.
